Um prefeito, conforme a Constituição Brasileira e as legislações municipais, tem amplas responsabilidades e competências no âmbito do município. Ele é o chefe do Poder Executivo municipal e pode apresentar e sancionar diversos tipos de projetos. A seguir estão alguns dos principais tipos de projetos e atos que um prefeito pode propor ou realizar:

1. Projetos de Lei Ordinária;

2. Projetos de Lei Complementar;

3. Decretos Executivos;

4. Medidas Provisórias (em alguns municípios);

5. Portarias;

6. Iniciativas de Emenda à Lei Orgânica;

7. Convênios e Parcerias;

8. Vetos.

Amanhã, saiba detalhes de cada um destes itens e como isso pode fazer a diferença no seu dia a dia. Fique atento!